Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

Estes Termos de Uso regulam a utilização dos serviços de atendimento prestados por:

• Razão Social: Plantão Contábil Ltda.
• CNPJ: 20.919.176/0001-59
• Endereço: Rua Getúlio Vargas, 138, Tupaciguara - MG
• Responsável Técnico: Pedro Henrique Martins Valadão Felipe
• CRC: 121901/O
• WhatsApp: +55 34 93300-5866
• Plataforma de Atendimento: https://chat.sucessodocliente.app.br

2. Aceitação dos Termos

Ao enviar uma mensagem para nosso WhatsApp ou utilizar nossos serviços de atendimento, você declara que:

• Leu, compreendeu e aceita todos os termos desta política
• Possui capacidade legal para firmar este acordo
• Está ciente das limitações e condições do atendimento via WhatsApp
• Concorda com nossa Política de Privacidade
• Autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, não utilize nossos serviços.

3. Serviços Oferecidos

Através do nosso atendimento via WhatsApp, oferecemos:

• Informações gerais sobre nossos serviços contábeis
• Esclarecimentos sobre dúvidas básicas de contabilidade
• Agendamento de consultas e reuniões
• Suporte inicial para abertura de empresas
• Orientações sobre documentação necessária
• Comunicações sobre prazos e obrigações
• Atendimento comercial para contratação de serviços
• Suporte técnico básico para clientes

4. Canal de Atendimento

• WhatsApp Oficial: +55 34 93300-5866
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
• Tempo de Resposta: Até 2 horas em horário comercial
• Plataforma: Chatwoot integrado ao WhatsApp Business API
• Idioma: Português brasileiro

Importante: Atendemos exclusivamente através do número oficial. Desconfie de outros números que se identifiquem como Plantão Contábil.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nosso atendimento, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Utilizar linguagem respeitosa e adequada
• Não enviar spam ou mensagens excessivas
• Respeitar o horário de atendimento comercial
• Não compartilhar informações confidenciais de terceiros
• Aguardar o tempo de resposta adequado
• Seguir as orientações da equipe de atendimento
• Não utilizar o canal para fins ilícitos
• Manter seus dados de contato atualizados
• Informar mudanças relevantes em sua situação

6. Obrigações da Empresa

Comprometemo-nos a:

• Prestar atendimento qualificado por profissionais habilitados
• Manter sigilo das informações compartilhadas
• Respeitar os horários de atendimento estabelecidos
• Proteger seus dados pessoais conforme a LGPD
• Fornecer informações precisas dentro de nossa competência
• Encaminhar questões complexas para atendimento adequado
• Manter nossos sistemas seguros e atualizados
• Cumprir as obrigações legais da profissão contábil

7. Limitações de Responsabilidade

É importante esclarecer que:

• O atendimento via WhatsApp tem caráter informativo e comercial
• Não substitui consultas formais, pareceres técnicos ou análises detalhadas
• Informações fornecidas são gerais e podem não se aplicar a casos específicos
• Decisões importantes devem ser tomadas após consulta formal e análise de documentos
• Não nos responsabilizamos por interpretações incorretas de informações gerais
• A responsabilidade técnica formal ocorre apenas em serviços contratados formalmente
• Questões urgentes podem necessitar de atendimento presencial ou por outros canais

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo fornecido durante o atendimento, incluindo textos, orientações, modelos e materiais, são de propriedade da Plantão Contábil Ltda. É vedado:

• Reproduzir ou distribuir nosso conteúdo sem autorização
• Utilizar nossa marca ou identidade visual
• Copiar nossos métodos ou materiais para uso comercial
• Reverter engenharia de nossos processos

9. Comunicações

Ao utilizar nosso atendimento, você autoriza o recebimento de:

• Respostas às suas consultas e solicitações
• Informações sobre nossos serviços relacionadas ao seu interesse
• Lembretes sobre prazos e obrigações (para clientes)
• Comunicações sobre atualizações na legislação
• Ofertas de serviços complementares (pode ser cancelado a qualquer momento)

Para cancelar o recebimento de comunicações promocionais, envie "PARAR" ou "CANCELAR" via WhatsApp.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Destacamos que:

• Seus dados são protegidos conforme a LGPD (Lei 13.709/2018)
• Utilizamos a plataforma WhatsApp, sujeita às políticas da Meta
• Você pode exercer seus direitos de proteção de dados a qualquer momento
• Mantemos sigilo profissional conforme o Código de Ética do Contador

11. Violações e Sanções

O descumprimento destes termos pode resultar em:

• Advertência sobre o uso inadequado
• Suspensão temporária do atendimento
• Bloqueio definitivo do número de WhatsApp
• Rescisão de contratos de prestação de serviços
• Medidas legais cabíveis em casos graves

Consideramos violações graves:

• Uso de linguagem ofensiva ou inadequada
• Envio de spam ou mensagens excessivas
• Tentativas de fraude ou golpe
• Compartilhamento de informações falsas
• Uso indevido de nossos dados ou identidade

12. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para:

• Refletir mudanças na legislação
• Incluir novos serviços ou funcionalidades
• Melhorar a clareza das informações
• Adequar-se às melhores práticas do setor

As alterações significativas serão comunicadas através de:

• Mensagem via WhatsApp para usuários ativos
• Atualização em nosso website
• Aviso na primeira interação após a alteração

13. Disposições Gerais

• Estes termos não criam vínculo empregatício ou societário
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia
• Os títulos das seções são apenas para facilitar a leitura
• Estes termos complementam, mas não substituem, contratos formais de prestação de serviços
• A tolerância a qualquer descumprimento não gera direito adquirido

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
• Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o Foro da Comarca de Tupaciguara - MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.