Programa Mais Médicos: Entenda a Legislação, Vínculo Empregatício, Vistos Temporários, Bolsas e Ajuda de Custo

1. Introdução O Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n° 621/2013 e regulamentado pela Lei n° 12.871/2013 e pelo Decreto n° 8.126/2013, foi criado pelo governo brasileiro com o objetivo de melhorar o acesso à saúde pública, principalmente em áreas historicamente carentes de profissionais

13° Salário Para os Empregados Domésticos

1 – Introdução O 13º salário, também chamado de “gratificação natalina”, é um direito previsto para todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme estabelece o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esse pagamento deve ser concedido anualmente de forma obrigatória. Esse direito é concedido em duas

Empregado Doméstico: Guia Completo sobre Jornada de Trabalho, Intervalos, Faltas e Atestado Médico

1. Introdução A Lei Complementar n° 150/2015 regula o contrato de trabalho para empregados domésticos. Este material tem como objetivo discutir as diferentes modalidades de jornada de trabalho dessa categoria, abordando também questões associadas. Além disso, para uma análise abrangente, a Lei n° 605/49 e a Consolidação das

Trabalho Informal: Entenda as Características, Pejotização, Vínculo de Emprego, MEI e Regularização para Autônomos

1. Introdução Segundo dados e pesquisas realizadas pelo IBGE em 2024, mais de 38 milhões de brasileiros estão trabalhando de forma informal na iniciativa privada. A maioria desses casos envolve trabalhos informais autônomos ou o exercício de atividades econômicas em pequenos negócios e comércios sem registro formal. Com base nessa

Sociedade em Conta de Participação (SCP) para médicos: definição, finalidades, vantagens e pontos de atenção

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma estrutura societária peculiar do Direito brasileiro, caracterizada pela ausência de personalidade jurídica própria. Ainda que seja menos conhecida do que modelos como a Sociedade Limitada (LTDA) ou a Sociedade Anônima (S.A.), a SCP possui aplicações bastante interessantes, sobretudo na hora

Exame Admissional e ASO: Entenda a Validade e os Pontos Cruciais para sua Empresa e Empregado

No dinâmico universo das relações trabalhistas, a segurança e a saúde ocupacional despontam como pilares fundamentais para o bem-estar dos colaboradores e a sustentabilidade das empresas. Nesse contexto, o exame médico admissional e o subsequente Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) desempenham um papel crucial, marcando o início de uma jornada

IN 2145/2023: o que mudou nas retenções, impostos retidos na fonte?

Por que é obrigatório ter retenções na fonte? A retenção na fonte existe para que o governo receba antecipadamente parte dos tributos que as empresas ou pessoas teriam de pagar no final de um período. Em vez de esperar que cada contribuinte calcule e pague seus impostos mais tarde, a

Tributação no Brasil: Simples, Lucro Presumido e Real

Acabou de se formar e quer saber um pouco mais de como sua empresa será tributada? Comece por aqui, aprendendo um pouco sobre os regimes tributários vigentes no nosso país, ou seja, de que forma uma empresa pode ser tributada. Como uma empresa pode ser tributada? Por meio de 3

Lucro Presumido para Médicos: Cálculo em 3 passos (completo)

Ainda está em dúvida se deve ou não abrir uma PJ (Pessoa Jurídica) seja para dar plantões, seja para prestar serviços médicos? Nesse post eu explico como é feito o cálculo de uma empresa de serviços médicos nesse regime. Optar entre um regime ou outro é uma decisão que deve

Vale-Transporte: Regras, Benefícios e Obrigações para Empregadores e Empregados

1. Introdução O vale-transporte, que está regulamentado pelos artigos 106 a 136 do Decreto n° 10.854/2021, é um benefício que o empregador, seja pessoa física ou jurídica, deve conceder ao empregado antecipadamente, com o objetivo de cobrir os custos relacionados ao transporte entre a residência e o trabalho,

Prescrição Médica Eletrônica do CFM: passo a passo para emitir a sua

Neste post você vai aprender, passo a passo, como fazer uma prescrição médica através da plataforma do CFM. Você vai precisar instalar dois arquivos: 1 – O seu certificado digital, no computador em que for realizar a prescrição, se seu certificado for do tipo arquivo (e-CPF A1). 2 – Certillion, software que

Aluguel de Imóveis na Pessoa Jurídica: O Guia Completo da Reforma Tributária (EC 132/2023)

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) é, sem dúvida, a transformação fiscal mais profunda das últimas décadas. Agora, com a publicação da Lei Complementar n° 214/2025, começamos a ter os detalhes de como ela vai funcionar na prática. Um dos setores com regras mais peculiares é o de