Novas regras para tributação de apostas esportivas

O Governo Federal veiculou no Diário Oficial da União na terça-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) 1.182/2023 com o objetivo de normalizar as apostas de quota fixa, também denominadas “mercado de bets”.

Adicionalmente, um Projeto de Lei será encaminhado ao Congresso Nacional no mesmo dia para tratar da estrutura administrativa e dos mecanismos de supervisão desse tipo de aposta esportiva.

A intenção dos documentos é estabelecer diretrizes transparentes para as apostas de quota fixa, instituídas pela Lei 13.756/2018, preenchendo um vazio regulatório que existia desde sua implementação.

As propostas são assinadas pelos Ministérios da Fazenda e do Esporte e buscam assegurar maior transparência e segurança aos jogadores, graças à clareza das normas e à supervisão.

A MP concede novos instrumentos aos Ministérios da Fazenda e do Esporte para prevenir a manipulação no mercado de apostas, principalmente as relacionadas a eventos esportivos.

“Prevemos uma arrecadação em torno de R$ 2 bilhões anualmente”, declarou Fernando Haddad, ministro da Fazenda. Em um cenário completamente regulado e estável, a expectativa de arrecadação anual varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Esses números levam em consideração o crescimento desse segmento tanto globalmente quanto no Brasil.

“A iniciativa é crucial para o governo brasileiro. Ao normatizar as apostas esportivas, combateremos a manipulação de jogos e, principalmente, manteremos a integridade dos esportes. Este é o foco do Ministério do Esporte com esta MP, em colaboração com todos os parceiros envolvidos”, destacou Ana Moser, ministra do Esporte.

Os Ministérios da Fazenda e do Esporte estão em busca de sistemas eficazes e atualizados para a governança e supervisão do setor, seguindo as melhores práticas internacionais. No âmbito do Ministério da Fazenda, será instituída uma secretaria encarregada da revisão de documentação para aprovar ou recusar o registro de empresas de apostas no país.

Essa secretaria também monitorará o montante apostado e os fundos arrecadados, assegurando um controle mais rigoroso sobre o mercado de apostas de quota fixa. Um decreto formalizando a criação dessa secretaria deve ser emitido em breve no Diário Oficial da União.

“A atuação do Ministério do Esporte, liderado por Ana Moser e sua equipe, foi vital para preencher esse vácuo de falta de regulamentação das apostas no Brasil”, disse Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Funcionamento

Os documentos recém editados determinam que apenas empresas autorizadas poderão aceitar apostas em eventos esportivos oficiais, geridos por federações, ligas e confederações. Empresas não autorizadas serão consideradas ilegais e proibidas de veicular qualquer tipo de publicidade, inclusive digital.

As empresas deverão destinar 18% do Gross Gaming Revenue (GGR) — a receita gerada por todas as apostas realizadas, descontando prêmios e impostos — para a tributação.

Sobre os prêmios recebidos pelos apostadores, incidirá um Imposto de Renda de 30%, considerando uma isenção de R$ 2.112.

A verba arrecadada a partir de taxas e impostos será alocada em setores como segurança pública, educação primária, entidades esportivas e programas sociais. Os recursos serão distribuídos entre vários segmentos da sociedade.

Dos 18% do GGR, 2,55% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para combater a manipulação de jogos e lavagem de dinheiro, 0,82% para educação básica, 1,63% para clubes esportivos, 10% para seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes ficarão com as operadoras.

Saúde e Publicidade

As normas estabelecem que as empresas de apostas devem realizar ações de informação e prevenção para conscientizar os jogadores e evitar o vício em jogos de azar. O objetivo é preservar a saúde mental dos apostadores.

Regras específicas para publicidade e marketing, incluindo horários para propaganda e formato de anúncios na internet, serão desenvolvidas em colaboração com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). A meta é assegurar que as estratégias de marketing sejam éticas e responsáveis, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e bem regulado.