Exame Admissional e ASO: Entenda a Validade e os Pontos Cruciais para sua Empresa e Empregado

No dinâmico universo das relações trabalhistas, a segurança e a saúde ocupacional despontam como pilares fundamentais para o bem-estar dos colaboradores e a sustentabilidade das empresas. Nesse contexto, o exame médico admissional e o subsequente Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) desempenham um papel crucial, marcando o início de uma jornada profissional com a avaliação da aptidão física e mental do novo empregado para as funções que irá desempenhar.

A obrigatoriedade desses procedimentos não é arbitrária; ela está firmemente ancorada na legislação trabalhista brasileira, mais especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego ¹. O exame admissional, realizado antes mesmo que o trabalhador inicie suas atividades ¹, é uma medida preventiva essencial para garantir que o empregado esteja apto para o trabalho e para prevenir o surgimento de doenças ocupacionais ou o agravamento de condições preexistentes.

A Importância do Exame Admissional: Um Olhar Detalhado

O exame admissional vai além de uma simples formalidade burocrática. Ele representa um investimento na saúde do trabalhador e na segurança do ambiente de trabalho. Ao avaliar a condição de saúde do candidato antes da contratação, a empresa pode:

• Assegurar a aptidão para a função: Verificar se o candidato possui as condições físicas e mentais necessárias para exercer as atividades do cargo sem riscos para sua saúde ou a de terceiros.
• Prevenir doenças ocupacionais: Identificar possíveis condições de saúde preexistentes que possam ser agravadas pelas atividades laborais, permitindo a adoção de medidas preventivas ou a alocação do empregado em uma função mais adequada.
• Reduzir riscos de acidentes de trabalho: Avaliar a capacidade do trabalhador de realizar tarefas que exigem atenção, coordenação motora e outras habilidades físicas e mentais relevantes para a segurança no trabalho.
• Cumprir a legislação trabalhista: O exame admissional é uma exigência legal, e sua não realização pode acarretar em multas e passivos trabalhistas para a empresa.

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): O Documento que Formaliza a Aptidão

Após a realização do exame admissional, o médico do trabalho emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Este documento é a certificação formal de que o trabalhador foi considerado apto (ou inapto, se for o caso) para exercer a função para a qual foi contratado ¹. O ASO deve conter informações detalhadas, como:

• Nome completo do trabalhador, número de sua identidade e sua função.
• Os riscos ocupacionais específicos existentes na função.
• Indicação dos procedimentos médicos realizados no exame, incluindo os exames complementares, se houver.
• Definição de apto ou inapto para a função específica.
• Nome e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável pelo exame.
• Data e assinatura do médico examinador e do trabalhador.

A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) exige que o ASO seja emitido em duas vias: uma para o empregador e outra para o empregado ¹. Essa exigência visa garantir a transparência do processo e o acesso à informação por ambas as partes.

A Questão Crucial: Qual a Validade do Exame Admissional e do ASO?

Um dos pontos que frequentemente gera dúvidas entre empregadores e empregados é a validade do exame admissional e do ASO. A legislação trabalhista brasileira, especificamente a NR-7, estabelece que o exame admissional deve ser realizado antes que o empregado inicie suas atividades . No entanto, o texto da norma não especifica um prazo de validade para o ASO emitido no exame médico admissional com o propósito da contratação inicial .

Essa ausência de um prazo de validade fixo para o ASO admissional inicial pode levar a interpretações equivocadas. É importante compreender que a exigência de que o exame seja realizado antes do início das atividades implica que a avaliação médica deve ser o mais contemporânea possível ao momento em que o trabalhador começará a exercer suas funções. O objetivo é que o ASO reflita as condições de saúde do empregado no exato momento em que ele ingressa na empresa.

A Validade Indireta e a Analogia com o Exame Demissional

Embora a NR-7 não estabeleça um prazo de validade para o ASO admissional para fins de contratação, a norma define prazos de validade para a utilização de um exame clínico ocupacional anterior para fins de exame demissional . Essa previsão legal oferece uma perspectiva indireta sobre a temporalidade da avaliação médica ocupacional.

De acordo com a NR-7, um exame clínico ocupacional prévio pode ser aceito para fins demissionais se tiver sido realizado há menos de:

• 135 dias para empresas com grau de risco 1 e 2.
• 90 dias para empresas com grau de risco 3 e 4.

O grau de risco da empresa é determinado pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-04). Esses prazos indicam que a legislação reconhece que a condição de saúde de um trabalhador pode se alterar em um período relativamente curto, tornando necessária uma nova avaliação para o exame demissional caso o último exame tenha sido realizado há muito tempo.

Por analogia, podemos inferir que um exame admissional realizado muito tempo antes do efetivo início das atividades pode não retratar com precisão a condição de saúde do empregado no momento em que ele começa a trabalhar. Embora não haja uma regra explícita, é razoável considerar os prazos estabelecidos para o exame demissional como um parâmetro para avaliar a atualidade do exame admissional.

O Papel Crucial do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um programa¹ obrigatório para todas as empresas que possuam² empregados regidos pela CLT ³. Ele tem como objetivo principal a promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores. O exame admissional é um dos exames clínicos ocupacionais previstos no PCMSO ².

Embora a NR-7 não defina um prazo de validade fixo para o ASO admissional inicial, o PCMSO de cada empresa pode conter diretrizes internas que abordem a frequência e a necessidade de avaliações médicas, levando em consideração os riscos específicos da atividade e as características do ambiente de trabalho ⁵. Em alguns casos, o PCMSO pode estabelecer um período máximo aceitável entre a realização do exame admissional e o início das atividades laborais.

É fundamental que os empregadores consultem o PCMSO de sua empresa e os profissionais de saúde ocupacional responsáveis por sua implementação para obter orientações específicas sobre o intervalo de tempo considerado adequado entre o exame admissional e o início do contrato de trabalho.

Pontos de Atenção e Recomendações Práticas

Diante da ausência de um prazo de validade explícito na NR-7 para o ASO admissional inicial, é crucial que os empregadores adotem uma postura cautelosa e proativa. Aqui estão alguns pontos de atenção e recomendações práticas:

• Realização Prévia: O exame admissional deve ser sempre realizado antes que o trabalhador inicie suas atividades . Não é recomendado contratar um empregado e realizar o exame posteriormente.
• Consideração do Grau de Risco: Ao avaliar a pertinência de um ASO admissional, especialmente se houver um intervalo entre o exame e o início do trabalho, considere o grau de risco da sua empresa (NR-04). Empresas com maior grau de risco (3 e 4) podem ter uma necessidade maior de que o exame seja o mais recente possível.
• Analogia com o Exame Demissional: Utilize os prazos de validade definidos para o exame demissional (90 ou 135 dias, dependendo do grau de risco) como um parâmetro prático para avaliar a atualidade do exame admissional. Se o período entre a realização do exame e o início do trabalho exceder esses prazos, é recomendável realizar um novo exame.
• Consulta ao PCMSO e Profissionais de Saúde Ocupacional: O PCMSO da sua empresa pode conter diretrizes específicas sobre a validade do exame admissional. Consulte os profissionais de saúde ocupacional responsáveis pelo programa para obter orientações personalizadas.
• Mudança de Função ou Riscos: Se houver uma mudança significativa na função ou nos riscos ocupacionais entre a realização do exame admissional e o início das atividades, mesmo que o exame ainda esteja dentro de um prazo razoável, pode ser necessário realizar um novo exame para garantir que o trabalhador esteja apto para as novas condições de trabalho.
• Bom Senso e Prevenção: Em caso de dúvidas sobre a validade de um exame admissional, especialmente se houver um intervalo considerável de tempo, é sempre mais seguro realizar um novo exame. Essa medida preventiva pode evitar futuros problemas de saúde para o trabalhador e passivos trabalhistas para a empresa.
• Registro e Documentação: Mantenha sempre uma cópia do ASO admissional no prontuário do empregado e outra com o trabalhador, conforme exigido pela NR-7 ¹.

O Que Acontece se o Exame Admissional Não for Válido?

Se o exame admissional não for realizado antes do início das atividades ou se a avaliação médica não for considerada válida (por exemplo, por ter sido realizada há muito tempo), a empresa pode enfrentar diversas consequências negativas:

• Multas e Sanções: A fiscalização do trabalho pode autuar a empresa por descumprimento das normas regulamentadoras.
• Passivos Trabalhistas: Em caso de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho, a empresa pode ser responsabilizada se não tiver realizado o exame admissional de forma adequada e no tempo correto.
• Impacto na Saúde do Trabalhador: A falta de uma avaliação médica adequada pode colocar em risco a saúde do trabalhador, especialmente se ele possuir alguma condição preexistente que seja agravada pelo trabalho.
• Imagem da Empresa: O descumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional pode prejudicar a imagem da empresa perante seus colaboradores, clientes e a sociedade em geral.

A Importância da Atenção aos Detalhes

Embora a Norma Regulamentadora nº 7 não estabeleça um prazo de validade fixo para o ASO admissional inicial, a obrigatoriedade de sua realização prévia ao início das atividades e a existência de prazos para o exame demissional nos fornecem importantes diretrizes. A chave para garantir a validade e a eficácia do exame admissional reside na atenção aos detalhes, na consulta ao PCMSO e aos profissionais de saúde ocupacional, e na adoção de uma postura preventiva por parte do empregador.

Ao priorizar a saúde e a segurança de seus colaboradores desde o momento da admissão, as empresas não apenas cumprem a legislação trabalhista, mas também investem em um ambiente de trabalho mais saudável, produtivo e sustentável. Lembre-se: a prevenção é sempre o melhor caminho.